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Perguntas e Respostas

1. O que é o certificado de registro de arma de fogo? O certificado de registro de arma de fogo dá direito ao proprietário de arma mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que o proprietário da arma seja o titular ou o responsável…

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Renovação de Registro de Arma de Fogo

PESSOA FÍSICA Para renovar o registro de arma de fogo o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, realizar o pagamento de taxa por meio da Guia de Recolhimento da União, além de apresentar cópias autenticadas ou original e cópia dos seguintes documentos: RG e CPF; comprovação de idoneidade,…

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Transferência de arma de fogo

Pessoa Física Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o adquirente deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições: documento de identificação e CPF; ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03; declaração escrita…

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Normas para a aquisição de armas

Portaria nº 36 – DMB, de 09 de dezembro de 1999 Título II Normas para a aquisição de armas e munições de uso permitido, por civis, militares e policiais Capítulo I  – Da Aquisição e Posse de Armas Art. 5º  Cada cidadão somente pode possuir, como proprietário, no máximo, 6 (seis) armas de fogo, de uso permitido,…