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Normas para a aquisição de armas

Portaria nº 36 – DMB, de 09 de dezembro de 1999 Título II Normas para a aquisição de armas e munições de uso permitido, por civis, militares e policiais Capítulo I  – Da Aquisição e Posse de Armas Art. 5º  Cada cidadão somente pode possuir, como proprietário, no máximo, 6 (seis) armas de fogo, de uso permitido,…